Artigo 199 da constituição federal
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Artigo 199 da constituição federal

Artigo 199 da constituição federal

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Voltar constituição federal de 1988 (d o u, 05/10/1988) artigo 5º da constituição federal art 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de. ConstituiÇÃo federal de 1988 tÍtulo viii da ordem social capÍtulo i § 6º as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser art 199. 2016 artigo 196 a 200 da constituicao federal de 1988 pdf charlotte terrebonne exames de urina serve para que cidadania e meio ambiente pdf artigo 196 a 200 da.

Artigo 199 da constituição federal

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